Moraes derruba acórdão do TST e livra Petrobras de pagar adicionais de R$ 46 bi.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a quatro recursos extraordinários ajuizados pela Petrobras e, assim, derrubou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que condenava a empresa a pagar valor bilionário em adicionais e gratificações cobradas por sindicatos. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (28/7). Com Leia mais…

Sindicato pode defender direitos subjetivos da categoria em ações judiciais.

Os sindicatos podem defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais subjetivos da categoria que representa, até mesmo em questões judiciais ou administrativas. Assim entendeu a 4° Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao decidir que o sindicato dos trabalhadores das indústrias metalúrgicas da região de Sumaré (SP) tem legitimidade ativa para, como substituto Leia mais…

São constitucionais normas que vedam o exercício da advocacia por servidores do MP e do Judiciário.

Os ministros do STF, por unanimidade, julgaram constitucionais normas que vedam o exercício da advocacia por servidores do MP e do Judiciário. O julgamento, que ocorreu em plenário virtual, se encerrou na última sexta-feira. A ação foi protocolada em 2015 pela Anata – Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares Leia mais…

STF anula regras que restringiam liminar em mandado de segurança.

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei do mandado de segurança (Lei 12.016/09) que restringiam as hipóteses de concessão de medida liminar. A decisão foi tomada pelo Plenário da Corte, na sessão desta quarta-feira (9/6).  Um dos dispositivos declarados inconstitucionais é o parágrafo 2º do art. 7º, segundo o qual não Leia mais…